Código de Ética - Psicologia

CÓDIGOS DE ÉTICA - Resolução CFP

RESOLUÇÃO CFP Nº 003/2000 - DE 25 DE SETEMBRO DE 2.000

Regulamenta o atendimento psicoterapêutico mediado por computador.

O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,

CONSIDERANDO que, de acordo com o Código de Ética Profissional do Psicólogo, o psicólogo só pode prestar serviços psicológicos em condições de trabalho eficientes, de acordo com os princípios e técnicas reconhecidas pela ciência, pela prática e pela ética profissional;

CONSIDERANDO que, de acordo com o Código de Ética Profissional do Psicólogo, o psicólogo deve em seus atendimentos garantir condições ambientais adequadas à segurança e à privacidade que garantam o sigilo profissional; considerando o artigo 25 do Código de Ética Profissional do Psicólogo que dispõe sobre o uso de meios eletrônicos; considerando, ainda, o artigo 30 do Código de Ética Profissional do Psicólogo, que dispõe sobre a realização de estudos e pesquisas no âmbito da Psicologia;

CONSIDERANDO o princípio fundamental do Código de Ética Profissional do Psicólogo de que o profissional deve estar a par dos estudos e pesquisas mais atuais de sua área, contribuindo para o seu progresso, bem como deve conhecer as pesquisas de ciências afins; considerando as resoluções do CFP no. 10/97 e 11/97 que dispõem, respectivamente, sobre critérios para divulgação, publicidade e exercício profissional do psicólogo, associados a práticas que não estejam de acordo com os critérios científicos estabelecidos no campo da Psicologia e sobre a realização de pesquisas com métodos e técnicas não reconhecidas pela Psicologia;

CONSIDERANDO que os efeitos do atendimento psicoterapêutico mediado pelo computador que ainda não são suficientemente conhecidos nem comprovados cientificamente podem trazer

riscos aos usuários;

CONSIDERANDO que ainda não há formação específica para os psicólogos nesse campo de conhecimentos;

CONSIDERANDO a decisão deste plenário nesta data;

RESOLVE:

Art. 1^o. O atendimento psicoterapêutico mediado pelo computador, por ser uma prática ainda não reconhecida pela Psicologia, pode ser utilizado no exercício profissional, desde que sejam garantidas as seguintes condições:

I - Faça parte de projeto de pesquisa conforme critérios dispostos na Resolução 196/96, do Conselho Nacional de Saúde do Ministério da Saúde ou legislação que venha a substituí-la, e resoluções específicas do Conselho Federal de Psicologia para pesquisas com seres humanos em Psicologia;

II - Respeite o Código de Ética Profissional do Psicólogo;

III - O psicólogo que esteja desenvolvendo pesquisa em atendimento psicoterapêutico mediado pelo computador tenha protocolo de pesquisa aprovado por Comitê de Ética em pesquisa reconhecido pelo Conselho Nacional de Saúde, conforme resolução CNS 196/96 ou legislação que venha a substituí-la;

IV - O psicólogo pesquisador não receba, a qualquer título, honorários da população pesquisada; sendo também vedada qualquer forma de remuneração do usuário pesquisado;

V - O usuário atendido na pesquisa dê seu consentimento e declare expressamente, em formulário em que conste o texto integral desta Resolução, ter conhecimento do caráter experimental do atendimento psicoterapêutico mediado pelo computador, e dos riscos relativos à privacidade das comunicações inerentes ao meio utilizado;

VI - Esteja garantido que o usuário possa a qualquer momento desistir de participar da pesquisa, retirando a autorização, impedindo que seus dados até então recolhidos sejam utilizados na pesquisa;

VII - Quando da publicação de resultados de pesquisa, seja mantido o sigilo sobre a identidade do usuário e evitados indícios que possam identificá-lo;

VIII - O psicólogo pesquisador se compromete a seguir as recomendações técnicas e aquelas relativas à segurança e criptografia disponibilizadas pelo CFP, no site oficial do Conselho Federal de Psicologia.

IX - O psicólogo pesquisador deverá informar imediatamente a todos os usuários envolvidos na pesquisa, toda e qualquer violação de segurança que comprometa a confidencialidade dos dados.

Art. 2^o. O reconhecimento da validade dos resultados das pesquisas em atendimento psicoterapêutico mediado pelo computador depende da ampla divulgação dos resultados e reconhecimento da comunidade científica e não apenas da conclusão de pesquisas isoladas.

Art. 3^o. Os psicólogos, ao se manifestarem sobre o atendimento psicoterapêutico mediado pelo computador, em pronunciamentos públicos de qualquer tipo, nos meios de comunicação de massa ou na Internet, devem explicitar a natureza experimental desse tipo de prática, e devem explicitar que como tal não pode haver cobrança de honorários.

Art. 4^o. Essas disposições são válidas para todas as formas de atendimento psicoterapêutico mediado por computador realizado por psicólogo, independente de sua nomenclatura, como psicoterapia pela Internet, ou quaisquer termos que designem abordagem psicoterapêutica pela Internet, tais como psyberterapia, psyberpsicoterapia, psyberatendimento, cyberterapia, cyberpsicoterapia, cyberatendimento, e-terapia, webpsicoterapia, webpsicanálise, e outras já existentes ou que venham a ser inventadas. São também igualmente válidas quando a mediação computacional não é evidente, como o acesso à Internet por meio de televisão a cabo, ou em aparelhos conjugados ou híbridos, bem como em outras formas possíveis de interação mediada por computador, que possam vir a ser implementadas.

Art. 5^o. São reconhecidos os serviços psicológicos mediados por computador, desde que não psicoterapêuticos, tais como orientação psicológica e afetivo-sexual, desde que pontuais e informativos, orientação profissional, orientação de aprendizagem e Psicologia escolar, orientação ergonômica, consultorias a empresas, reabilitação cognitiva, ideomotora e comunicativa, processos prévios de seleção de pessoal, utilização de testes informatizados devidamente validados, utilização de softwares informativos e educativos com resposta automatizada, e outros, desde que não firam o disposto no Código de Ética Profissional do Psicólogo e nesta Resolução, e garantidas as seguintes condições:

I - Quando esses serviços forem prestados utilizando-se recursos de comunicação on line de acesso público, de tipo Internet ou similar, os psicólogos responsáveis deverão ser identificados através de credencial de autenticação eletrônica por meio de número de cadastro com hiperlink, hiperligação ou outra forma de remissão automática, na forma de selo ou equivalente, a ser desenvolvido e conferido pelo Conselho Federal de Psicologia. Os selos, números ou outros tipos de certificados eletrônicos conferidos trarão a identificação do ano de sua concessão e prazo de validade, a critério do Conselho Federal de Psicologia. As hiperligações ou remissões automáticas dos certificados eletrônicos concedidos deverão necessariamente remeter à página do site do Conselho Federal de Psicologia que conterá o texto integral desta Resolução e também os números de cadastro ou sites que estejam em situação regular, e outras informações pertinentes a critério do Conselho Federal de Psicologia.

II - Para efeito do disposto acima o psicólogo responsável técnico pelo serviço dirigirá requerimento ao Conselho Regional de Psicologia no qual esteja inscrito, preferencialmente por via on line no site do respectivo Conselho, prestando as informações padronizadas solicitadas em formulário a respeito da natureza dos serviços prestados, qualificação dos responsáveis e endereço eletrônico, e receberá automaticamente uma certificação eletrônica do tipo adequado que deverá ser incluída visivelmente em suas comunicações por meio eletrônico durante a prestação dos serviços validados. O procedimento de cadastro e concessão de certificado eletrônico será sempre gratuito.

III - Os Conselhos Regionais se comprometem a avaliar os dados enviados para a aquisição de certificação, e os utilizará para constante verificação e fiscalização dos serviços oferecidos pelos psicólogos por comunicação mediada pelo computador a distância. Na detecção de qualquer irregularidade nos serviços prestados, o Conselho Regional de Psicologia efetuará os procedimentos costumeiros de orientação e controle ético.

IV - O cadastramento eletrônico deverá ser atualizado periodicamente junto ao Conselho Regional de Psicologia, de preferência de forma automática. Essa reatualização deverá ser sempre gratuita, e o novo certificado conferido trará o ano de sua concessão e prazo de validade, a critério do Conselho Federal de Psicologia. Os serviços em situação irregular não receberão a revalidação do cadastramento.

Art. 6^o. As pesquisas realizadas sobre atendimento psicoterapêutico mediado pelo computador deverão ser identificadas com certificado eletrônico próprio para pesquisa, desenvolvido e conferido pelo Conselho Federal de Psicologia, na forma de selo, número com hiperligação ou equivalente, a ser incluído visivelmente nos meios em que são realizadas, como sites e páginas de Internet e equivalentes.

I - Para efeito do disposto acima, o psicólogo responsável pela pesquisa dirigirá requerimento ao Conselho Regional de Psicologia, com protocolo em que detalha a pesquisa da forma padronizada recomendada pelo Conselho Federal de Psicologia e pela Resolução 196/96 do Conselho Nacional de Saúde, e após análise e constatada a regularidade da pesquisa, será concedida a certificação eletrônica, devendo o psicólogo notificar ao Conselho toda eventual mudança de endereços eletrônicos e de formatação da pesquisa realizada.

II - A hiperligação nos selos, números ou outra forma de certificado eletrônico deverá remeter ao site do Conselho Federal de Psicologia ou Conselho Regional de Psicologia onde conste o texto integral desta Resolução e outras informações pertinentes a critério do Conselho Federal de Psicologia.

Art. 7^o. Durante os 5 (cinco) primeiros anos, a contar da data de publicação desta Resolução, será mantida, pelos Conselhos, Comissão Nacional de validação, acompanhamento e fiscalização dos sites.

Art. 8^o. Esta Resolução entra em vigor na dada de sua publicação.

Art. 9^o. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Brasília (DF), 25 de setembro de 2.000

Ana Mercês Bahia Bock

Conselheira – Presidente

RESOLUÇÃO CFP Nº 006/2000

Institui a Comissão Nacional de Credenciamento e Fiscalização dos Serviços de Psicologia pela Internet.

O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971;

CONSIDERANDO o princípio fundamental do Código de Ética Profissional do Psicólogo de que o profissional deve estar a par dos estudos e pesquisas mais atuais de sua área, contribuindo para o seu progresso, bem como deve conhecer as pesquisas de ciências afins;

CONSIDERANDO o disposto nas Resoluções do CFP n s 10/97 e 11/97 que dispõem, respectivamente, sobre critérios para divulgação, publicidade e exercício profissional do psicólogo, associados a práticas que não estejam de acordo com os critérios científicos estabelecidos no campo da Psicologia e sobre a realização de pesquisas com métodos e técnicas não reconhecidas pela Psicologia;

CONSIDERANDO o teor dos artigos 25 e 30, do Código de Ética Profissional do Psicólogo, que dispõem, respectivamente, sobre o uso de meios eletrônicos e sobre a realização de estudos e pesquisas no âmbito da Psicologia;

CONSIDERANDO que, em conformidade com o Código de Ética Profissional do Psicólogo, os serviços psicológicos devem ser prestados em condições de trabalho eficientes, de acordo com os princípios e técnicas reconhecidas pela ciência, pela prática e pela ética profissional;

CONSIDERANDO que o psicólogo deve em seus atendimentos garantir condições ambientais adequadas à segurança e à privacidade que garantam o sigilo profissional;

CONSIDERANDO que os efeitos do atendimento psicoterapêutico mediado pelo computador que ainda não são suficientemente conhecidos nem comprovados cientificamente podem trazer riscos aos usuários;

CONSIDERANDO o disposto no art. 7^o da Resolução CFP Nº 003, de 25 de setembro de 2000, que regulamenta o atendimento psicoterapêutico mediado por computador, estabelecendo que durante os 5 (cinco) primeiros anos, a contar da data de publicação da referida Resolução, será mantida, pelos Conselhos, Comissão Nacional de validação, acompanhamento e fiscalização dos sites;

R E S O L V E:

Art. 1^o Fica instituída a Comissão Nacional de Credenciamento e Fiscalização dos Serviços de Psicologia pela Internet, responsável pela validação, acompanhamento e fiscalização dos sites na forma de que trata o art. 7º, da Resolução CFP Nº 003/2000.

Art. 2^o A Comissão de que trata a presente Resolução tem por atribuições:

I - desenvolver critérios, por meio de rigorosa análise e coleta de informações qualificadas, para avaliar a qualidade dos serviços psicológicos oferecidos pela Internet;

II - Acompanhar o credenciamento e fiscalizar os sites de atendimento psicoterapêutico mediado pelo computador;

III - Acompanhar a certificação dos sites de pesquisa sobre atendimento mediado pelo computador que tenham sido aprovados por Comitê de Ética em Pesquisa reconhecido pelo Conselho Federal de Psicologia.

Art. 3^o Os Conselhos de Psicologia envidarão esforços para dispor de meios e recursos para o cumprimento da presente Resolução.

Art. 4^o O Conselho Federal de Psicologia baixará Portaria nomeando os membros que comporão a Comissão de que trata a presente Resolução, a partir de indicação dos Conselhos Regionais.

Art. 5^o Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de dezembro de 2000.

ANA MERCÊS BAHIA BOCK